Avisos Legais

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Informação ao Consumidor – RAL 
Dando cumprimento à lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro, informamos os nossos clientes que em caso de litígio poderão recorrer, para a resolução do mesmo, a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel: 213 847 484 | Fax: 213 845 201 | cniacc@fd.unl.pt | www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 000 | Fax: 218 807 038 | juridico@centroarbitragemlisboa.pt | www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto
Tel: 225 508 349 – 225 029 791 | Fax: 225 026 109 | cicap@mail.telepac.pt | www.cicap.pt

* Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).